Definições
- Orvax Health: pessoa jurídica titular da plataforma, CNPJ 65.027.554/0001-28.
- Plataforma: serviços SaaS, sites, APIs e produtos disponibilizados em
orvaxhealth.com.br. - Cliente: pessoa jurídica que contrata os serviços mediante proposta comercial assinada.
- Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
- Conteúdo: dados, dashboards, relatórios, análises e demais materiais disponibilizados pela Plataforma.
Aceitação
O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos. Caso você atue em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estas condições.
Estes Termos complementam, mas não substituem, eventual contrato comercial firmado entre o Cliente e a Orvax Health. Em caso de conflito, prevalece o contrato comercial.
Cadastro e conta
O acesso à Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- Notifique imediatamente a Orvax Health em caso de suspeita de acesso não autorizado;
- Contas são pessoais e intransferíveis;
- É vedado o compartilhamento de credenciais entre múltiplas pessoas.
Licença de uso
Sujeito ao pagamento das contraprestações devidas e ao cumprimento destes Termos, a Orvax Health concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso da Plataforma e do Conteúdo, exclusivamente para fins internos do Cliente.
Uso permitido
O Cliente e seus Usuários podem:
- Acessar dashboards, relatórios e dados conforme o plano contratado;
- Exportar dados em formatos suportados (CSV, JSON, Parquet) para uso interno;
- Consumir APIs autenticadas dentro dos limites de taxa estabelecidos;
- Compartilhar relatórios internamente, observando as restrições da seção 6.
Restrições
É expressamente vedado:
- Revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar o Conteúdo a terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte;
- Utilizar a Plataforma para construir produto ou serviço concorrente;
- Burlar limites de taxa, mecanismos de segurança ou controle de acesso;
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Pagamento
Os valores, periodicidade e condições de pagamento são definidos na proposta comercial. O não pagamento em até 15 dias após o vencimento autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros e multa.
Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, marca, logotipo, código, design, análises, modelos preditivos e estruturas de dados pertencem exclusivamente à Orvax Health. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual ao Cliente.
Dados públicos oficiais (ANS, ANVISA, DataSUS, CNES, IBGE) permanecem sob domínio dos respectivos órgãos. O tratamento, enriquecimento e modelagem realizados pela Orvax Health são protegidos por direitos autorais e segredo de negócio.
Dados e fontes
A Plataforma processa dados públicos oficiais. A Orvax Health envida os melhores esforços para garantir a atualização e qualidade dos dados, mas não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade ou alteração unilateral das bases de origem;
- Inconsistências decorrentes da publicação original pelos órgãos;
- Decisões tomadas pelo Cliente com base nos dados e análises.
O Conteúdo é fornecido para apoio à decisão. Não constitui aconselhamento médico, jurídico, atuarial ou financeiro.
Disponibilidade
A Orvax Health busca manter a Plataforma disponível 24/7, observados os SLAs definidos no plano contratado. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada da Orvax Health perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
A Orvax Health não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de dados, de clientela ou de oportunidade de negócio.
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato:
- Sem motivo, mediante aviso prévio de 30 dias;
- Por descumprimento material não sanado em 15 dias após notificação;
- Em caso de falência, recuperação judicial ou insolvência da outra parte.
Encerrado o contrato, o acesso à Plataforma será revogado e o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados, após o que serão excluídos.
Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência implica aceitação da nova versão.
Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de sede da Orvax Health para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Dúvidas, notificações e comunicações contratuais devem ser enviadas para: